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Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.o 20/2021, Altera??o à Lei n.o 3/1999 — Publica??o e formulário dos diplomas. 2021/12/28
Aviso do Chefe do Executivo n.o 39/2020, Manda publicar a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à altera??o à Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à altera??o à Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, bem como a Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, tal como republicadas nos termos das referidas Decis?es. 2020/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.o 149/2020, Cessa fun??es de vários membros da Comiss?o de Designa??o de Medalhas e Títulos Honoríficos e nomeia vários membros para a mesma Comiss?o. 2020/07/22
Lei n.o 4/2019, Altera??o à Lei n.o 9/1999 — Lei de Bases da Organiza??o Judiciária. 2019/03/04
Despacho do Chefe do Executivo n.o 265/2018, Renova o mandato de um membro da Comiss?o de Designa??o de Medalhas e Títulos Honoríficos. 2018/11/28
Despacho do Chefe do Executivo n.o 266/2018, Renova o mandato de quatro membros da Comiss?o de Designa??o de Medalhas e Títulos Honoríficos. 2018/11/28
Aviso do Chefe do Executivo n.o 66/2017, Manda publicar a Lei Nacional – Lei do Hino Nacional da República Popular da China. 2017/12/04
Aviso do Chefe do Executivo n.o 128/2015, Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.o 665 e o Mapa da Divis?o Administrativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua vers?o em chinês, acompanhada da respectiva tradu??o para português. 2015/12/20
Ordem Executiva n.o 55/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. 2006/12/28
Ordem Executiva n.o 56/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2006/12/28

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
14/06/2022 02:11:00 WF2012
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