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Governo da RAEM

Assembleia Legislativa


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Resolu??o n.o 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
Resolu??o n.o 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
Lei n.o 3/2015, Altera??o à Lei n.o 11/2000 — Lei Organica da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
Resolu??o n.o 1/2013, Respeitante à altera??o do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.o 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolu??o n.o 2/2012, Aprova a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.o 22/2012, Manda publicar a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as quest?es relativas à Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.o 21/2012, Manda publicar a Interpreta??o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.o do Anexo I e o artigo 3.o do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Lei n.o 12/2009, Altera??o à Lei n.o 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
Resolu??o n.o 2/2009, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
Lei n.o 13/2008, Altera??o à Lei n.o 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
Resolu??o n.o 1/2004, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
Lei n.o 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
Resolu??o n.o 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Delibera??o n.o 3/2022/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021. 2022/04/25
Resolu??o n.o 1/2022, Resolu??o n.o 1/2022, respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2020. 2022/01/31
Delibera??o n.o 33/2021/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. 2021/11/15
Ordem Executiva n.o 40/2021, Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2021/09/23
Proclama??o, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. 2021/09/23
Ordem Executiva n.o 37/2021, Altera o artigo 1.o da Ordem Executiva n.o 9/2021. 2021/09/10
Despacho do Chefe do Executivo n.o 113/2021, Fixa o tempo de antena a reservar pelas esta??es de televis?o e de rádio da TDM – Teledifus?o de Macau, S.A., para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Elei??es para a Assembleia Legislativa de 2021. 2021/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.o 98/2021, Respeitante à composi??o da Assembleia de Apuramento Geral das elei??es legislativas. 2021/07/12
Despacho do Chefe do Executivo n.o 93/2021, Respeitante aos locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto s?o na Regi?o Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane. 2021/07/05
Delibera??o n.o 16/2021/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. 2021/04/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.o: 52, II Série, Declara??o. 2021/12/29
B.O. n.o: 43, II Série, Declara??o. 2021/10/27
B.O. n.o: 28, II Série, Declara??o. 2021/07/14
B.O. n.o: 15, II Série, Declara??o. 2021/04/14
B.O. n.o: 53, II Série, Declara??o. 2020/12/30
B.O. n.o: 36, II Série, Declara??o. 2020/09/02
B.O. n.o: 30, II Série, Declara??o. 2020/07/22
B.O. n.o: 20, II Série, Declara??o. 2020/05/13
B.O. n.o: 46, II Série, Declara??o. 2019/11/13
B.O. n.o: 29, II Série, Anúncio sobre a declara??o do presidente da Assembleia Legislativa da renúncia do mandato de Deputado. 2019/07/17

Informação

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