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Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022 - Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
Regulamento Administrativo n.º 24/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022 - Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2022 - Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2022 - Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022 - Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 21/2022 - Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
Regulamento Administrativo n.º 20/2022 - Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo.
Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022.
Regulamento Administrativo n.º 16/2022 - Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 - Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.
Regulamento Administrativo n.º 15/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2022 - Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 - Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2022 - Aprova a criação do curso de mestrado em Neurociências e Comportamento ministrado conjuntamente pela Universidade de São José e pelo ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Lei n.º 3/2022 - Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.
Lei n.º 2/2022 - Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.
Regulamento Administrativo n.º 9/2022 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
14/06/2022 02:05:41 WF2015
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