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Governo da RAEM
Total: 108 - Pág.: 1/2
Descrição B.O. n.º:
Decreto Provincial n.º 4/76, Atribui ao pessoal docente que presta servi?o nos Cursos Nocturnos de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensifica??o da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a gratifica??o mensal de $50,00. B.O. n.o: 9,
1976/02/28
Decreto Provincial n.º 3/76, Dá nova redac??o ao artigo 61.o do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.o: 9,
1976/02/28
Decreto Provincial n.º 2/76, Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da fun??o da sua especialidade tenham direito a senhas de presen?a. B.O. n.o: 5,
1976/01/31
Decreto Provincial n.º 1/76, Dá nova redac??o aos artigos 4.o e 5.o do Diploma Legislativo n.o 1745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Seguran?a Pública de Macau). B.O. n.o: 5,
1976/01/31
Decreto Provincial n.º 56/75, Constitui os quadros de pessoal do Comando das For?as de Seguran?a de Macau e do Centro de Instru??o Conjunto. B.O. n.o: 521975/12/31
Decreto Provincial n.º 55/75, Aprova e p?e em execu??o, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o or?amento geral deste território para o mesmo ano económico. B.O. n.o: 521975/12/31
Decreto Provincial n.º 54/75, Cria e extingue lugares nos Servi?os Públicos. B.O. n.o: 521975/12/31
Decreto Provincial n.º 53/75, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1976, as contribui??es, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administra??o financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no or?amento geral do território respeitante ao mesmo ano. B.O. n.o: 521975/12/27
Decreto Provincial n.º 52/75, Determina que, enquanto n?o forem criados os Servi?os Florestais e Agrícolas de Macau, ou equivalentes, compete à Brigada de Macau da M.E.A.U. a defesa de todos os revestimentos florestais das Ilhas da Taipa e Coloane e do Concelho de Macau. B.O. n.o: 521975/12/27
Decreto Provincial n.º 51/75, Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1976, a tabela de pre?os por servi?os prestados pelos Servi?os de Saúde e Assistência. B.O. n.o: 521975/12/27
Decreto Provincial n.º 50/75, Substitui as taxas telefónicas referidas no artigo 1.o do Decreto n.o 37/74, de 31 de Dezembro. B.O. n.o: 511975/12/20
Decreto Provincial n.º 49/75, Determina qua a entidade competente para exercer a inspec??o e fiscaliza??o de todas as actividades relacionadas com os contratos de concess?o para explora??o, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, apostas mútuas, lotarias e outras modalidades afins, seja a Inspec??o dos Contratos e Jogos. B.O. n.o: 511975/12/20
Decreto Provincial n.º 48/75, Dá nova redac??o aos artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, 49.o, 50.o, 56.o e 57.o do DIL 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.o: 501975/12/13
Decreto Provincial n.º 47/75, Altera o artigo 80.o da Sec??o XXVII-Polícia Marítima e Fiscal da Tabela Geral dos Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.o 1094, de 23 de Julho de 1949. B.O. n.o: 501975/12/13
Decreto Provincial n.º 46/75, Autoriza o Governo de Macau a prestar aval à filial local do Banco Nacional Ultramarino para garantia de um empréstimo a contrair pelo Instituto de Assistência Social de Macau, até ao montante de 5 milh?es de patacas e respectivos encargos. B.O. n.o: 501975/12/13
Decreto Provincial n.º 45/75, Torna extensivas a Macau as altera??es introduzidas pelo artigo 1.o do Decreto n.o 424/70, de 4 de Setembro, aos artigos 31.o e 38.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39672, de 20 de Maio de 1954. B.O. n.o: 491975/12/06
Decreto Provincial n.º 44/75, Altera a redac??o dos n.os. 18 e 19 do artigo 11.o do Decreto Provincial n.o 26/74, de 18 de Setembro. B.O. n.o: 491975/12/06
Decreto Provincial n.º 43/75, Introduz altera??es no Regulamento de Armas e Muni??es, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 21/73, de 19 de Maio. B.O. n.o: 461975/11/15
Decreto Provincial n.º 42/75, Determina que noventa por cento da receita referida no n.o 2 do artigo 9.o do Decreto Provincial n.o 26/74, de 18 de Setembro dê entrada sob a classifica??o or?amental nela indicada e que seja atribuída 10% dessa receita à Camara Municipal das Ilhas. B.O. n.o: 461975/11/15
Decreto Provincial n.º 41/75, Determina que aos servidores do Estado na actividade de servi?o, aposentados e reformados, desligados de servi?o para efeitos de aposenta??o, bem como aos demais pensionistas, a cargo do or?amento geral deste território, seja abonado em Dezembro de 1975 um subsídio do Natal, e que os servidores do Estado na efectividade de servi?o tenham direito a um subsídio de férias. B.O. n.o: 451975/11/08
Decreto Provincial n.º 40/75, Actualiza as tabelas de pre?os das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1862 de 11 de Dezembro de 1971. B.O. n.o: 441975/11/01
Decreto Provincial n.º 39/75, Aprova o Regulamento da Lavra de Pedreiras. B.O. n.o: 441975/11/01
Decreto Provincial n.º 38/75, Cria um quadro organico próprio para os agentes femininos da Polícia de Seguran?a Pública. B.O. n.o: 441975/11/01
Decreto Provincial n.º 37/75, Dá nova redac??o aos artigos 2.o, 53.o, 56.o, 64.o e 70.o do Diploma Legislativo n.o 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Muni??es), B.O. n.o: 421975/10/18
Decreto Provincial n.º 36/75, Constitui os quadros da Cadeia Central e do Centro de Recupera??o Social. B.O. n.o: 411975/10/11
Decreto Provincial n.º 35/75, Cria mais um lugar de comandante de sec??o no quadro de pessoal aprovado por lei da Polícia de Seguran?a Pública. B.O. n.o: 391975/09/27
Decreto Provincial n.º 34/75, Determina que, salvo licen?a nos termos do artigo 5.o-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. B.O. n.o: 391975/09/27
Decreto Provincial n.º 33/75, Determina que o pessoal da Miss?o de Estudos Cartográficos de Macau, encarregado dos trabalhos de reconstru??o e observa??o da rede de triangula??o e da realiza??o do cadastro da propriedade rústica, tenha direito, quando no desempenho da sua miss?o, e só para execu??o da tarefa que lhe for distribuída ao livre acesso a todas as propriedades rústicas e urbanas. B.O. n.o: 391975/09/27
Decreto Provincial n.º 32/75, Determina que será atribuído o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem quando tenham, pelo menos, três anos de exercício profissional em estabelecimento hospitalar idóneo, com boas informa??es. B.O. n.o: 381975/09/20
Decreto Provincial n.º 31/75, Adita um parágrafo único ao n.o 3 do artigo 3.o do Decreto Provincial n.o 26/74, de 18 de Setembro. B.O. n.o: 381975/09/20
Decreto Provincial n.º 30/75, Adita parágrafos ao artigo 5.o do Diploma Legislativo n.o 1810, de 31 de Dezembro de 1969. B.O. n.o: 371975/09/13
Decreto Provincial n.º 29/75, Cria a Escola de Topografia e Cadastro de Macau e aprova o seu regulamento. B.O. n.o: 371975/09/13
Decreto Provincial n.º 28/75, Determina que compete à Miss?o de Estudos Cartográficos toda a agrimensura e cadastro rural. B.O. n.o: 341975/08/23
Decreto Provincial n.º 27/75, Dá nova redac??o ao n.o 1 do artigo 51.o do Diploma Legislativo n.o 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.o: 331975/08/16
Decreto Provincial n.º 26/75, Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando n?o forem múltiplas de dezenas de avos, ser?o arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a frac??o for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário. B.O. n.o: 331975/08/16
Decreto Provincial n.º 25/75, Suspende provisoriamente o disposto no parágrafo 2.o do artigo 21.o do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau. B.O. n.o: 321975/08/09
Decreto Provincial n.º 24/75, Introduz altera??es no quadro do pessoal contratado da Reparti??o Provincial dos Servi?os de Obras Públicas e Transportes. B.O. n.o: 301975/07/26
Decreto Provincial n.º 23/75, Concede ao funcionário dos Servi?os de Educa??o, designado como coordenador de actividades desportivas e outras semelhantes, a partir de 1 de Abril de 1975, a gratifica??o mensal de $250,00. B.O. n.o: 251975/06/21
Decreto Provincial n.º 22/75, Revoga o Diploma Legislativo n.o 1833, de 7 de Novembro de 1970, e determina que os terrenos ocupados por licen?a, à medida que venham a ser necessários à execu??o do Plano Director, reverter?o à posse do Estado. B.O. n.o: 241975/06/14
Decreto Provincial n.º 21/75, Cria um lugar de enfermeiro/a de cardiologia no quadro de pessoal aprovado por lei dos Servi?os de Saúde e Assistência. B.O. n.o: 211975/05/24
Decreto Provincial n.º 20/75, Actualiza os vencimentos do pessoal da Inspec??o de Jogos de Fortuna ou Azar. B.O. n.o: 201975/05/17
Decreto Provincial n.º 19/75, Dá nova redac??o ao artigo 1.o do Diploma Legislativo n.o 1834, de 14 de Novembro de 1970 (quantitativos diários de subsídio de embarque do pessoal de guarni??o das vedetas de fiscaliza??o da Polícia Marítima e Fiscal). B.O. n.o: 201975/05/17
Decreto Provincial n.º 18/75, Cria lugares no quadro de pessoal assalariado dos Servi?os de Justi?a Comarcas e Julgados - Cadeia Central. B.O. n.o: 181975/05/03
Decreto Provincial n.º 17/75, Determina que a realiza??o de despesas com a aquisi??o de bens e servi?os por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administra??o. B.O. n.o: 171975/04/26
Decreto Provincial n.º 16/75, Dá nova redac??o ao artigo 11.o do Diploma Legislativo n.o 1703, de 14 de Maio de 1966, com a nova redac??o dada pelo Diploma Legislativo n.o 1731, de 18 de Fevereiro de 1967. B.O. n.o: 161975/04/19
Decreto Provincial n.º 15/75, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder à Santa Casa da Misericórdia de Macau, mediante contrato a celebrar nos Servi?os de Finan?as, um empréstimo de quinhentas e sessenta mil patacas à taxa de juro de 2% ao ano amortizável em 7 anuidades. B.O. n.o: 151975/04/12
Decreto Provincial n.º 14/75, Autoriza a transforma??o do cambista ?Cheong Lei Seng Kei? em casa cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Cheong Lei Seng Kei, Limitada?. B.O. n.o: 151975/04/12
Decreto Provincial n.º 13/75, Autoriza a transforma??o do cambista ?Mei Fong? em casa de cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Mei Fong, Limitada?. B.O. n.o: 141975/04/05
Decreto Provincial n.º 12/75, Autoriza a transforma??o do cambista ?Tong Lei? em casa de cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Tong Lei, Limitada?. B.O. n.o: 141975/04/05
Decreto Provincial n.º 11/75, Autoriza a transforma??o do cambista ?Meng Lei Cheong? em casa de cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Meng Lei Cheong, Limitada?. B.O. n.o: 141975/04/05
Decreto Provincial n.º 10/75, Autoriza a transforma??o do cambista ?Soi Cheong? em casa de cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Soi Cheong, Limitada?. B.O. n.o: 141975/04/05
Decreto Provincial n.º 9/75, Determina que o inspector provincial do Comércio Bancário pode, a qualquer momento, fiscalizar os livros, contas e transa??es das institui??es de crédito e auxiliares de crédito existentes em Macau. B.O. n.o: 141975/04/05
Decreto Provincial n.º 8/75, Autoriza a transforma??o do combista ?Tong Cheong? em casa de cambio, sob a denomina??o de ?Casa de Cambio Tong Cheong Lda.?. B.O. n.o: 111975/03/15
Decreto Provincial n.º 2/75, Dá nova redac??o ao artigo 1.o do Diploma Legislativo n.o 24/73, de 11 de Julho. B.O. n.o: 111975/03/15
Decreto Provincial n.º 7/75, Concede ao funcionário dos Servi?os de Educa??o designado para executar o expediente relacionado com as actividades circum-escolares, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a gratifica??o mensal de $ 200,00. B.O. n.o: 91975/03/01
Decreto Provincial n.º 6/75, Regulamenta a distribui??o das multas que forem aplicadas às concessionárias das explora??es, em regime de exclusivo, de jogos de fortuna ou azar, de corridas de galgos e de pelota basca, nos termos dos respectivos contratos de concess?o. B.O. n.o: 81975/02/22
Decreto Provincial n.º 5/75, Determina que a fixa??o de pre?os, no comércio local, nas mercadorias, géneros, artigos e outras coisas, incluindo bilhetes de viagem, tem de ser feita sempre em moeda emitida pelo Banco Nacional Ultramarino. B.O. n.o: 61975/02/08
Decreto Provincial n.º 4/75, Introduz altera??es no quadro de pessoal assalariado da Inspec??o do Comércio Bancário. B.O. n.o: 61975/02/08
Decreto Provincial n.º 3/75, Dá nova redac??o à redac??o do artigo 7.o do Diploma Legislativo n.o 1745, de 16 de Setembro de 1967, dada pelo Diploma Legislativo n.o 16/73, de 28 de Abril. (Comiss?o Administrativa da Obra Social de Polícia de Seguran?a Pública de Macau). B.O. n.o: 61975/02/08
Decreto Provincial n.º 1/75, Determina que nenhuma institui??o de crédito estabelecida em Macau poderá abrir qualquer dependência urbana no território, sem prévia autoriza??o da Inspec??o do Comércio Bancário. B.O. n.o: 51975/02/01
Decreto Provincial n.º 37/74, Substitui as taxas referidas no artigo 2.o do Decreto Provincial n.o 28/74, de 25 de Setembro, e que constam em anexo ao Regulamento da Presta??o de Servi?o Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunica??es de Macau. B.O. n.o: 521974/12/31
Decreto Provincial n.º 36/74, Altera o quadro do pessoal contratado Centro de Recupera??o Social do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública, criado pelo artigo 1.o do Diploma Legislativo n.o 19/73, de 12 de Maio. B.O. n.o: 521974/12/31
Decreto Provincial n.º 35/74, Autoriza a cobran?a de receitas e define os princípios a que deve obedecer o or?amento geral da Província, para o ano económico de 1975. - Aprova e p?e em execu??o, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o or?amento geral da Província para o mesmo ano económico. B.O. n.o: 521974/12/31
Decreto Provincial n.º 34/74, Cria e extingue lugares nos Servi?os Públicos desta província. B.O. n.o: 521974/12/31
Decreto Provincial n.º 33/74, Dá nova nomenclatura à verba n.o 275 - 57.3 da classe XXIII - Bancos e outras institui??es financeiras - da tabela geral das indústrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribui??o Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1634, de 30 de Maio de 1964. - Dá nova redac??o aos artigos 11.o e 15.o do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1632 de 16 de Maio de 1964. B.O. n.o: 521974/12/28
Decreto Provincial n.º 32/74, Fixa os quantitativos mensais das ajudas de custo de vida a pagar aos pensionistas dos extintos Montepio Oficial e Montepio dos Sargentos de Terra e Mar residentes em Macau. - Revoga os artigos 9.o a 17.o do Diploma Legislativo n.o 372, de 3 de Mar?o de 1934. B.O. n.o: 521974/12/28
Decreto Provincial n.º 31/74, Fixa os quantitativos mensais (em patacas) dos vencimentos complementares a abonar aos servidores do Estado, nos termos do disposto no artigo 1.o-2 do Diploma Legislativo Ministerial n.o1/74, de 10 de Outubro. B.O. n.o: 471974/11/26
Decreto Provincial n.º 30/74, Concede o direito ao subsídio de Natal, a abonar em Dezembro de 1974, aos servidores referidos no artigo 4.o do Diploma Legislativo Ministerial n.o 1/74, de 10 de Outubro, com observancia das regras estabelecidas no mesmo diploma. B.O. n.o: 471974/11/23
Decreto Provincial n.º 29/74, Autoriza a transforma??o do cambista ?Kei Chan? em casa bancária, sob a denomina??o ?Casa Bancária Kei Chan?. B.O. n.o: 391974/09/28
Decreto Provincial n.º 28/74, Aprova o Regulamento da Presta??o de Servi?o Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunica??es de Macau. B.O. n.o: 381974/09/25
Decreto Provincial n.º 27/74, Aumenta um lugar de costureira ao quadro de pessoal assalariado permanente dos Servi?os de Saúde e Assistência e fixa em 16 o número de irm?s hospitaleiras a admitir nos termos da Portaria n.o 2662, de 22 de Abril de 1939, para servirem no Hospital Central Conde de S. Januário. B.O. n.o: 381974/09/21
Decreto Provincial n.º 26/74, Estabelece o regime de pagamento de portagens pela utiliza??o da ponte Macau-Taipa. B.O. n.o: 371974/09/18
Decreto Provincial n.º 25/74, Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.o do Diploma Legislativo n.o 701, de 15 de Mar?o de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.o 3/74 de 18.06. B.O. n.o: 371974/09/14
Decreto Provincial n.º 24/74, Introduz altera??es no Diploma Legislativo n.o 1470, de 5 de Novembro de 1960, que aprovou o Regulamento das Actividades Gimnodesportivas da Província de Macau. B.O. n.o: 371974/09/14
Decreto Provincial n.º 23/74, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder ao Instituto de Assistência Social de Macau, mediante contrato a celebrar nos Servi?os de Finan?as, um subsídio reembolsável, sem juro, de quatrocentas mil patacas, amortizável em 10 anuidades. B.O. n.o: 351974/08/31
Decreto Provincial n.º 22/74, Revê e altera os preceitos relativos ao arrendamento das casas do Estado. B.O. n.o: 341974/08/24
Decreto Provincial n.º 21/74, Revoga os artigos 2.o e 3.o do Decreto Provincial n.o 14/74, de 25 de Maio, passando os bilhetes de entrada no recinto da Sociedade de Pelota Basca de Macau (S.A.R.L.) a estar sujeitos às taxas e ao regime estabelecido no artigo 1.o do mesmo decreto provincial. B.O. n.o: 301974/07/27
Decreto Provincial n.º 20/74, Mantém a Delega??o Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 386, de 9 de Junho de 1934. B.O. n.o: 301974/07/27
Decreto Provincial n.º 19/74, Define novas regras para o licenciamento da importa??o e reexporta??o de ouro. B.O. n.o: 261974/06/29
Decreto Provincial n.º 18/74, Revoga os artigos 2.o a 4.o do Diploma Legislativo n.o 1721, de 1 de Outubro de 1966. B.O. n.o: 251974/06/22
Decreto Provincial n.º 17/74, Cria lugares em vários Servi?os Públicos desta província. B.O. n.o: 251974/06/22
Decreto Provincial n.º 16/74, Adita números aos artigos 7.o e 40.o do Diploma Legislativo n.o 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.o: 251974/06/22
Decreto Provincial n.º 15/74, Actualiza as normas e taxas respeitantes à mudan?a externa das instala??es telefónicas. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 852, de 26 de Agosto de 1944. B.O. n.o: 241974/06/15
Decreto Provincial n.º 14/74, Determina que os bilhetes de entrada no recinto da Sociedade de Pelota Basca de Macau (S.A.R.L.) fiquem sujeitos às taxas do imposto do selo e selo de assistência fixadas nos respectivos regulamento e, bem assim, à taxa para o Fundo de Turismo e Publicidade nos mesmo termos e condi??es estabelecidos para a ?Macau (Yat Yuen) Canidrome Company Limited? pelo Diploma Legislativo n.o31/73, de 31 de Dezembro. B.O. n.o: 211974/05/25
Decreto Provincial n.º 13/74, Determina que as despesas e outros encargos com a instala??o e funcionamento do Centro de Informa??o e Turismo ser?o reembolsados à Fazenda Nacional pelo Fundo de Turismo de Macau. B.O. n.o: 191974/05/11
Decreto Provincial n.º 12/74, Determina que sejam isentas do imposto do selo as garantias bancárias, as aberturas de crédito e quaisquer outras opera??es financeiras que, ao abrigo e nos termos do Decreto n.o 11/74, de 16 de Janeiro, forem praticadas pelo Banco de Fomento Nacional, ou por qualquer deles, em consequência do contrato de adjudica??o da central termoeléctrica de Coloane, a realizar, em regime de pagamentos diferidos, entre a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a empresa japonesa Mitsubishi Corporation. B.O. n.o: 191974/05/11
Decreto Provincial n.º 11/74, Determina que fiquem isentos do pagamento dos respectivos impostos de consumo ou quaisquer outras taxas, salvo o imposto de selo, todos os materiais e equipamentos importados pela Companhia de Electricidade de Macau, que se destinem à constru??o da central eléctrica de Coloane. B.O. n.o: 191974/05/11
Decreto Provincial n.º 10/74, Dá nova redac??o ao artigo 100.o do Regulamento da ocupa??o e concess?o de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.o: 191974/05/11
Decreto Provincial n.º 9/74, Determina que as candidatas a guarda de 2a classe de sexo feminino da Polícia de Seguran?a Pública dever?o ser submetidas a um período de instru??o de quinze semanas, durante o qual ser?o consideradas com remunera??o e regalias correspondentes a guarda de 3a classe. B.O. n.o: 171974/04/27
Decreto Provincial n.º 8/74, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder ao Leal Senado de Macau um empréstimo de um milh?o de patacas, à taxa de juro de 2% ao ano, amortizável em 12 anuidades. B.O. n.o: 151974/04/13
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transforma??o do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.). B.O. n.o: 131974/03/30
Decreto Provincial n.º 6/74, Determina que o pessoal médico e de enfermagem, e bem assim, os maqueiros que se desloquem a Hong Kong, como acompanhantes de doentes, tenham direito às regalias previstas no n.o 3.o do 1.o do artigo 15.o da Portaria n.o 9080, de 12 de Julho de 1969, com a redac??o dada pela Portaria n.o 212/73, de 3 de Novembro, e ainda a uma percentagem da ajuda de custo que lhes competir. B.O. n.o: 111974/03/16
Decreto Provincial n.º 5/74, Substitui a tabela anexa ao Decreto Provincial n.o 7/73, de 10 de Novembro (tabela dos vencimentos-base e complementar mensais). B.O. n.o: 91974/03/02
Decreto Provincial n.º 4/74, Fixa a constitui??o da Comiss?o de Estética. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 658, de 9 de Mar?o de 1940, o Diploma Legislativo n.o 11/73, de 31 de Mar?o, e a Portaria n.o 7468, de 8 de Fevereiro de 1964. B.O. n.o: 81974/02/23
Decreto Provincial n.º 3/74, Dá nova redac??o ao n.o 2 do artigo 3.o do Decreto Provincial n.o 10/73, de 29 de Dezembro. B.O. n.o: 71974/02/16
Decreto Provincial n.º 2/74, Constitui a Comiss?o Administrativa da Emissora de Radiodifus?o de Macau - Determina que o pessoal privativo de E.R.M. transite da dependência dos CTT para a do CIT. B.O. n.o: 31974/01/19
Decreto Provincial n.º 1/74, Autoriza o Centro de Informa??o e Turismo, mediante requisi??es aos Servi?os de Finan?as, a organizar colec??es de moedas da Província para venda a turistas e numismatas. B.O. n.o: 31974/01/19
Decreto Provincial n.º 11/73, Aprova e p?e em execu??o, a partir de 1 de Janeiro de 1974, o or?amento geral da Província para o mesmo ano económico. B.O. n.o: 521973/12/31
Decreto Provincial n.º 10/73, Cria e extingue lugares nos Servi?os Públicos desta província. B.O. n.o: 521973/12/29
Decreto Provincial n.º 9/73, Concede, no mês de Dezembro de 1973, aos servidores do Estado, na efectividade de servi?o ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo do or?amento geral da Província, um suplemento eventual de importancia igual ao quantitativo do ordenado ou pens?o mensal a receber em 1 do mesmo mês. B.O. n.o: 501973/12/15
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