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Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 23/2021, Delega competências na Adjunta do Comissário. B.O. n.o: 37,
II Série,
2021/09/15
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021, Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 8,
II Série,
2021/02/24
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020, Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 34,
II Série,
2020/08/19
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020, Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 3,
II Série,
2020/01/15
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 47/2019, Delega competências no Adjunto do Comissário. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 46/2019, Delega competências na Adjunta do Comissário. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 45/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 44/2019, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018, Altera o n.o 2 do Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 17/2016. B.O. n.o: 8,
II Série,
2018/02/21
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016, Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 22,
II Série,
2016/06/01
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 57/2015, Nomeia dois licenciados em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 46,
II Série,
2015/11/18
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 50/2015, Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das fun??es de notária privativa do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 39,
II Série,
2015/09/30
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2015, Nomeia um licenciado em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 2,
II Série,
2015/01/14
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 152/2014, Delega competências no adjunto. B.O. n.o: 1,
II Série,
2015/01/07
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 151/2014, Delega competências na adjunta. B.O. n.o: 1,
II Série,
2015/01/07
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 150/2014, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. B.O. n.o: 1,
II Série,
2015/01/07
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 138/2014, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
2014/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2013, Delega competências num adjunto. B.O. n.o: 25,
II Série,
2013/06/19
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 72/2009, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. B.O. n.o: 52,
II Série,
2009/12/30
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 51/2002, Respeitante à afecta??o dos assessores deste Comissariado para coadjuvar o director dos Servi?os contra a Corrup??o e o director dos Servi?os de Provedoria de Justi?a. B.O. n.o: 28,
II Série,
2002/07/10
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 42/2002, Delega competência num assessor para participar na direc??o de inquérito contra todos os crimes que se incluem no ambito das atribui??es e competências do mesmo Comissariado. B.O. n.o: 21,
II Série,
2002/05/22
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrup??o. B.O. n.o: 48,
II Série,
2000/11/29
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 65/2000, Delega??o de competências na chefe do Gabinete do Comissariado Contra a Corrup??o. B.O. n.o: 41,
II Série,
2000/10/11
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 64/2000, Delega??o de competências em dois adjuntos do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 41,
II Série,
2000/10/11
14/06/2022 01:39:08 WF2010
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