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Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposi??es da Lei n.o 2/2020 (Governa??o electrónica) s?o aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. B.O. n.o: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Procurador n.º 11/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Procurador n.º 10/2019, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. Número Extraordinário,
2019/12/20
Despacho do Procurador n.º 3/2015, Delega competências no coordenador da Comiss?o de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. B.O. n.o: 16,
II Série,
2015/04/22
Despacho do Procurador n.º 2/2015, Subdelega competências no chefe do Gabinete do Procurador. B.O. n.o: 3,
II Série,
2015/01/21
Despacho do Procurador n.º 6/2014, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. Número Extraordinário,
2014/12/20
Despacho do Procurador n.º 3/2004, Respeitante à lista nominativa do pessoal que pertence ao quadro da carreira de oficial de justi?a deste Gabinete e que transita para o quadro da carreira de oficial de justi?a do Ministério Público. B.O. n.o: 2,
II Série,
2005/01/12
Despacho do Procurador n.º 6/2000, Respeitante à transi??o dos actuais funcionários de justi?a e do restante pessoal da Secretaria do Ministério Público para o Gabinete do Procurador. B.O. n.o: 18,
II Série,
2000/05/03
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cart?o de identifica??o a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 9,
I Série,
2000/02/28
14/06/2022 01:53:40 WF2012
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