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Governo da RAEM
Total: 1783 - Pág.: 1/18
Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.o-A. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto-Lei n.º 113/99/M, Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.2,
1999/12/17
Decreto-Lei n.º 112/99/M, Altera o Decreto-Lei n.o 69/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.2,
1999/12/17
Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protec??o dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplica??es da biologia e da medicina. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 108/99/M, Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 107/99/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Servi?os Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.o 61/98, de 28 de Dezembro. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 106/99/M, Aprova a Conven??o entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributa??o e prevenir a evas?o fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redac??o do artigo 50.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/93/M, de 28 de Abril. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarca??es de recreio. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realiza??o de perícias médico-legais. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 99/99/M, Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais org?os do Governo do Território. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.o do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a gradua??o nos postos funcionais. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extens?o do direito a habita??o em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pens?es para a Caixa Geral de Aposenta??es (CGA). B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 95/99/M, Dá nova redac??o aos artigos 1.o, 12.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 17/96/M, de 1 de Abril. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 94/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.o 33/77/M, de 20 de Agosto. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 93/99/M, Revoga o n.o 1 do artigo 59.o e o n.o 1 do artigo 60.o da Lei n.o 8/89/M, de 4 de Setembro. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 92/99/M, Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprova??o das agulhas magnéticas, à sua instala??o e compensa??o, bem como à elabora??o das tabelas de desvio e à emiss?o dos respectivos certificados. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 91/99/M, Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de for?a utilizados nas áreas de jurisdi??o marítima e a bordo das embarca??es registadas no Território. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 90/99/M, Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administra??o Pública de Macau. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na presta??o dos servi?os postais e na instala??o e utiliza??o de infra-estruturas de correio. B.O. n.o: 48,
I Série,
1999/11/29
Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz altera??es ao Decreto-Lei n.o 27/96/M, de 3 de Junho. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de interven??o jurisdicional na execu??o da pena de pris?o e da medida de seguran?a de internamento e respectivos efeitos.-Revoga??es. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Decreto-Lei n.º 85/99/M, Cria, junto da Uni?o Europeia, a Delega??o Económica e Comercial de Macau. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Decreto-Lei n.º 84/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.o 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 58/84/M, de 30 de Junho. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Decreto-Lei n.º 83/99/M, Regula a constitui??o e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Decreto-Lei n.º 82/99/M, Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revoga??es. B.O. n.o: 46,
I Série,
1999/11/15
Decreto-Lei n.º 81/99/M, Reestrutura a organica dos Servi?os de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revoga??es. B.O. n.o: 46,
I Série,
1999/11/15
Decreto-Lei n.º 80/99/M, Dá nova redac??o ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 30/94/M, de 20 de Junho. B.O. n.o: 46,
I Série,
1999/11/15
Decreto-Lei n.º 79/99/M, Estabelece as regras relativas ao servi?o de cartas, publica??es e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarca??es. B.O. n.o: 46,
I Série,
1999/11/15
Decreto-Lei n.º 78/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.o 42/82/M, de 3 Setembro, e o Decreto-Lei n.o 36/89/M, de 18 de Maio. B.O. n.o: 46,
I Série,
1999/11/15
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Muni??es — Revoga??es. B.O. n.o: 45,
I Série,
1999/11/08
Decreto-Lei n.º 76/99/M, Dá nova redac??o ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/94/M,de 9 de Maio. B.O. n.o: 45,
I Série,
1999/11/08
Decreto-Lei n.º 75/99/M, Autoriza a cunhagem e a emiss?o de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.o: 45,
I Série,
1999/11/08
Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revoga??es. B.O. n.o: 45,
I Série,
1999/11/08
Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 72/99/M, Aprova o Estatuto dos Contabilistas. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 71/99/M, Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revoga??es. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 70/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.o 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.o 65/86/M, de 22 de Mar?o. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 69/99/M, Revoga diversas disposi??es relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redac??o aos artigos 6.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 54/97/M, de 28 de Novembro. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 67/99/M, Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Direc??o dos Servi?os de Educa??o e Juventude. — Revoga??es. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revoga??es. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protec??o Social de Jurisdi??o de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.o 2/97/M, de 20 de Janeiro. B.O. n.o: 42,
I Série,
1999/10/18
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composi??o e as competências da Comiss?o de Terras. — Revoga??es. B.O. n.o: 42,
I Série,
1999/10/18
Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga??es. B.O. n.o: 42,
I Série,
1999/10/18
Decreto-Lei n.º 58/99/M, Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revoga??es. B.O. n.o: 42,
I Série,
1999/10/18
Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.o 35/94/M, de 18 de Julho. B.O. n.o: 41,
I Série,
1999/10/11
Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. B.O. n.o: 41,
I Série,
1999/10/11
Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil. B.O. n.o: 40,
I Série, Sup.,
1999/10/08
Decreto-Lei n.º 54/99/M, Autoriza a cunhagem e a emiss?o de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.o: 40,
I Série,
1999/10/04
Decreto-Lei n.º 53/99/M, Dá nova redac??o aos artigos 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 59/97/M, de 29 de Dezembro. B.O. n.o: 40,
I Série,
1999/10/04
Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infrac??es administrativas e o respectivo procedimento. B.O. n.o: 40,
I Série,
1999/10/04
Decreto-Lei n.º 51/99/M, Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.o 17/98/M, de 4 de Maio. B.O. n.o: 39,
I Série,
1999/09/27
Decreto-Lei n.º 50/99/M, Aprova o regime financeiro dos Servi?os de Correios e Telecomunica??es. B.O. n.o: 39,
I Série,
1999/09/27
Decreto-Lei n.º 49/99/M, Extingue o Liceu de Macau — Revoga??es. B.O. n.o: 39,
I Série,
1999/09/27
Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. B.O. n.o: 39,
I Série,
1999/09/27
Decreto-Lei n.º 47/99/M, Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento. B.O. n.o: 38,
I Série,
1999/09/20
Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revoga??es. B.O. n.o: 38,
I Série,
1999/09/20
Decreto-Lei n.º 45/99/M, Regulamenta a liquida??o de direitos e obriga??es e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa fun??es na Administra??o no decurso de Dezembro de 1999. B.O. n.o: 37,
I Série,
1999/09/13
Decreto-Lei n.º 44/99/M, Regula a permanência em exercício de fun??es na Administra??o Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integra??o, de ingresso e recrutado ao exterior. B.O. n.o: 37,
I Série,
1999/09/13
Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revoga??es. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Decreto-Lei n.º 42/99/M, Estabelece a escolariedade obrigatória para as crian?as e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Decreto-Lei n.º 41/99/M, Estabelece o regime de autoriza??o para o exercício de actividades de ensino superior por institui??es sediadas fora do território de Macau. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. B.O. n.o: 31,
I Série, Sup.,
1999/08/03
Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. B.O. n.o: 31,
I Série, Sup.2,
1999/08/03
Decreto-Lei n.º 38/99/M, Dá nova redac??o aos artigos 7.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 35/96/M, de 8 de Julho. B.O. n.o: 31,
I Série,
1999/08/02
Decreto-Lei n.º 37/99/M, Altera alguns aspectos do regime dos cursos de forma??o a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investiga??o criminal da Polícia Judiciária. B.O. n.o: 31,
I Série,
1999/08/02
Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Reparti??o das Execu??es Fiscais e o regime de recrutamento e selec??o dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.o 46/87/M, de 6 de Julho. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Decreto-Lei n.º 35/99/M, Dá nova redac??o a diversos artigos das leis organicas do Gabinete para a Tradu??o Jurídica e da Direc??o dos Servi?os de Justi?a. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Decreto-Lei n.º 34/99/M, Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substancias psicotrópicas. B.O. n.o: 29,
I Série,
1999/07/19
Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Preven??o, Integra??o e Reabilita??o da Pessoa Portadora de Deficiência. B.O. n.o: 29,
I Série,
1999/07/19
Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposi??es do Decreto-Lei n.o 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direc??o dos Servi?os de Administra??o e Fun??o Pública e ao Fundo Social da Administra??o Pública de Macau. B.O. n.o: 29,
I Série,
1999/07/19
Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. B.O. n.o: 28,
I Série,
1999/07/12
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei organica da Dire??o dos Servi?os de Finan?as. Revoga o diploma Legislativo n.o 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.o 61/95/M, de 27 de Novembro. B.O. n.o: 27,
I Série,
1999/07/05
Decreto-Lei n.º 29/99/M, Altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promo??o do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republica??o integral do Estatuto do Instituto de Promo??o do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.o: 27,
I Série,
1999/07/05
Decreto-Lei n.º 28/99/M, Adita o artigo 54.o-A ao Decreto-Lei n.o 27/98/M, de 29 de Junho. (Restrutura??o da organica da Polícia Judiciária). B.O. n.o: 27,
I Série,
1999/07/05
Decreto-Lei n.º 27/99/M, Estabelece a nova lei organica da Direc??o dos Servi?os de Economia — Revoga??es. B.O. n.o: 26,
I Série,
1999/06/28
Decreto-Lei n.º 26/99/M, Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.o 60/90/M, de 24 de Setembro. B.O. n.o: 26,
I Série,
1999/06/28
Decreto-Lei n.º 25/99/M, Aprova a constitui??o e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP). B.O. n.o: 26,
I Série,
1999/06/28
Decreto-Lei n.º 24/99/M, Reestrutura o Instituto de Ac??o Social de Macau, integrando o Gabinete para a Preven??o e Tratamento da Toxicodependência — Revoga??es. B.O. n.o: 25,
I Série,
1999/06/21
Decreto-Lei n.º 23/99/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 24,
I Série,
1999/06/14
Decreto-Lei n.º 22/99/M, Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscaliza??o das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro. B.O. n.o: 22,
I Série,
1999/05/31
Decreto-Lei n.º 21/99/M, Altera os artigos 3.o, 4.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 13/94/M, de 21 de Fevereiro (Conselho Económico). B.O. n.o: 22,
I Série,
1999/05/31
Decreto-Lei n.º 20/99/M, Esclarece algumas quest?es relativas à declara??o do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdi??es. B.O. n.o: 21,
I Série,
1999/05/24
Decreto-Lei n.º 19/99/M, Aprova o novo regime de emiss?o do Bilhete de Identidade de Residente. Revoga??es. B.O. n.o: 19,
I Série,
1999/05/10
Decreto-Lei n.º 18/99/M, Altera o Regulamento de Seguran?a das Instala??es de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 19/89/M, de 20 de Mar?o. B.O. n.o: 17,
I Série,
1999/04/26
Decreto-Lei n.º 17/99/M, Dá nova redac??o aos arts. 4.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habita??es construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habita??o). B.O. n.o: 17,
I Série,
1999/04/26
Decreto-Lei n.º 16/99/M, Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.o: 15,
I Série,
1999/04/12
Decreto-Lei n.º 15/99/M, Dá nova redac??o ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10/94/M, de 7 de Fevereiro. B.O. n.o: 15,
I Série,
1999/04/12
14/06/2022 01:54:01 WF2012
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