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Governo da RAEM
Total: 1250 - Pág.: 1/13
Descrição B.O. n.º:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2022, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018. B.O. n.o: 20,
II Série,
2022/05/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resolu??es n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 7 de Mar?o de 2022. B.O. n.o: 19,
II Série,
2022/05/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2022, Manda publicar a Resolu??o n.o 2624 (2022) relativa à situa??o no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 28 de Fevereiro de 2022. B.O. n.o: 15,
II Série,
2022/04/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resolu??es n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 24 de Janeiro de 2022. B.O. n.o: 15,
II Série,
2022/04/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022, Manda tornar público que a Conven??o n.o 73 da Organiza??o Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Conven??o n.o 74 da Organiza??o Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptid?o de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 14,
II Série,
2022/04/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2022, Manda publicar o Código de Implementa??o dos Instrumentos da Organiza??o Marítima Internacional (Código III) e as emendas às conven??es com ele relacionadas, adoptados pela Organiza??o Marítima Internacional. B.O. n.o: 14,
II Série,
2022/04/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resolu??es n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 3 de Janeiro de 2022. B.O. n.o: 13,
II Série,
2022/03/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2022, Manda publicar a decis?o do Comité instituído nos termos da Resolu??o n.o 1988 (2011) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas. B.O. n.o: 12,
II Série,
2022/03/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022, Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau, assinado em 25 de Fevereiro de 2022. B.O. n.o: 12,
II Série,
2022/03/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2022, Manda publicar a Resolu??o n.o 2615 (2021) relativa às amea?as à paz e seguran?a internacionais causadas por ataques terroristas, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 22 de Dezembro de 2021. B.O. n.o: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2022, Manda publicar o Acordo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim, em 29 de Junho de 2015. B.O. n.o: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2022, Manda publicar o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento, assinado em Fortaleza do Brasil, em 15 de Julho de 2014. B.O. n.o: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2022, Manda publicar as emendas aos Anexos II, VIII e IX da Conven??o de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiri?os de Resíduos Perigosos e sua Elimina??o. B.O. n.o: 11,
II Série,
2022/03/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2022, Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Meios de Salva??o (Código LSA), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional. B.O. n.o: 10,
II Série,
2022/03/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2022, Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. B.O. n.o: 7,
II Série,
2022/02/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2022, Manda publicar as emendas ao Código Internacional para a Constru??o e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional. B.O. n.o: 7,
II Série,
2022/02/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolu??o n.o 1970 (2011) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas relativa à Líbia em 25 de Outubro de 2021. B.O. n.o: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolu??o n.o 2127 (2013) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas relativa à República Centro-Africana em 21 de Dezembro de 2021. B.O. n.o: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resolu??es n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 6 de Setembro de 2021. B.O. n.o: 6,
II Série,
2022/02/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2022, Manda publicar o Código Internacional para o Programa Refor?ado de Inspec??es no ambito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e as suas emendas. B.O. n.o: 4,
II Série,
2022/01/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2022, Manda publicar as altera??es efectuadas aos artigos 2.o e 21.o dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. B.O. n.o: 2,
II Série,
2022/01/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2021, Manda publicar a lista dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.o sector da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos deputados à Assembleia Legislativa, mediante sufrágio interno, resultante da mudan?a de legislatura. B.O. n.o: 50,
I Série,
2021/12/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2021, Manda publicar as Decis?es 64/2, 64/3, 64/4, 64/5, 64/6, 64/7 e 64/8 da Comiss?o das Na??es Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Abril de 2021, relativas ao aditamento de substancias aos quadros II e IV da Conven??o sobre as Substancias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Conven??o actualizados à data de 7 de Dezembro de 2021. B.O. n.o: 48,
II Série,
2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2021, Manda publicar a Decis?o 64/1 da Comiss?o das Na??es Unidas para os Estupefacientes, datada de 14 de Abril de 2021, relativa ao aditamento de uma substancia ao quadro I da Conven??o única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Conven??o actualizados à data de 11 de Junho de 2021. B.O. n.o: 48,
II Série,
2021/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2590 (2021) relativa à situa??o no Mali, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 30 de Agosto de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2588 (2021) relativa à situa??o na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 29 de Julho de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2577 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sud?o e o Sud?o do Sul, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 28 de Maio de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021, Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substancias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2021, Manda publicar o Acordo Intergovernamental sobre Portos Secos, adoptado em Banguecoque, em 1 de Maio de 2013. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2582 (2021) relativa à situa??o na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 29 de Junho de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2571 (2021) relativa à situa??o na Líbia, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 16 de Abril de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2564 (2021) relativa à situa??o no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 25 de Fevereiro de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2562 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sud?o e o Sud?o do Sul, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 11 de Fevereiro de 2021. B.O. n.o: 47,
II Série,
2021/11/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2021, Manda publicar o Tratado de Pequim sobre Interpreta??es Audiovisuais, adoptado em Pequim em 24 de Junho de 2012. B.O. n.o: 46,
II Série,
2021/11/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Manda publicar o Acordo de Preven??o da Pesca N?o Regulamentada no Alto-Mar no Oceano ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018. B.O. n.o: 43,
II Série,
2021/10/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2021, Manda publicar a Conven??o Regional da ásia-Pacífico para o Reconhecimento de Qualifica??es de Ensino Superior, feita em Tóquio, em 26 de Novembro de 2011. B.O. n.o: 43,
II Série,
2021/10/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019. B.O. n.o: 39,
II Série, Sup.,
2021/09/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notifica??o recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do ?Acordo entre o Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Coopera??o na Implementa??o da FATCA?, assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016. B.O. n.o: 37,
II Série,
2021/09/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2021, Manda publicar as altera??es efectuadas ao artigo 3.o dos Estatutos da ?Canais de Televis?o Básicos de Macau, S.A.?. B.O. n.o: 36,
II Série,
2021/09/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021, Manda publicar a vers?o padr?o do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes. B.O. n.o: 30,
I Série,
2021/07/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Manda publicar a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organiza??o Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das índias, em 29 de Novembro de 2007. B.O. n.o: 28,
II Série,
2021/07/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2021, Manda publicar o ?Acordo entre o Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Coopera??o na Implementa??o da FATCA?, concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua vers?o autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas tradu??es para as línguas chinesa e portuguesa. B.O. n.o: 21,
I Série,
2021/05/24
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2021, Manda publicar as altera??es efectuadas ao artigo 5.o dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. B.O. n.o: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2021, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida). B.O. n.o: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2021, Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional. B.O. n.o: 18,
II Série,
2021/05/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2021, Manda publicar a Resolu??o n.o 2551 (2020) relativa à situa??o na Somália, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 12 de Novembro de 2020. B.O. n.o: 14,
II Série,
2021/04/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2021, Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018. B.O. n.o: 14,
II Série,
2021/04/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019. B.O. n.o: 13,
II Série,
2021/03/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019. B.O. n.o: 13,
II Série,
2021/03/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2021, Manda publicar as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Conven??o Internacional para a Preven??o da Polui??o por Navios, 1973, adoptadas pelo Comité de Protec??o do Meio Marinho da Organiza??o Marítima Internacional em 15 de Maio de 2015. B.O. n.o: 10,
II Série, Sup.,
2021/03/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2021, Manda publicar as emendas à Conven??o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional em 21 de Novembro de 2014. B.O. n.o: 10,
II Série, Sup.,
2021/03/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2021, Manda publicar o Código Internacional para os Navios que Operam em águas Polares (Código Polar), adoptado pelos Comité de Seguran?a Marítima e Comité de Protec??o do Meio Marinho da Organiza??o Marítima Internacional, respectivamente em 21 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015. B.O. n.o: 10,
II Série, Sup.,
2021/03/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2021, Manda publicar as emendas à Conven??o Internacional para o Controlo e Gest?o das águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. B.O. n.o: 10,
II Série, Sup.,
2021/03/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021, Manda publicar a Conven??o para a Supress?o de Actos Ilícitos contra a Seguran?a da Navega??o Marítima e o Protocolo para a Supress?o de Actos Ilícitos contra a Seguran?a das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma em 10 de Mar?o de 1988. B.O. n.o: 4,
II Série,
2021/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2021, Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Seguran?a contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional respectivamente em 19 de Maio de 2016 e em 25 de Novembro de 2016. B.O. n.o: 4,
II Série,
2021/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2021, Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Seguran?a para as Embarca??es de Alta Velocidade, 1994 (Código HSC 1994), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018. B.O. n.o: 4,
II Série,
2021/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2021, Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Seguran?a para as Embarca??es de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Seguran?a Marítima da Organiza??o Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018. B.O. n.o: 4,
II Série,
2021/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2021, Manda publicar as emendas à Conven??o Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas pela Assembleia da Organiza??o Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2013. B.O. n.o: 4,
II Série,
2021/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2020, Manda publicar a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à altera??o à Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Decis?o do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à altera??o à Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, bem como a Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, tal como republicadas nos termos das referidas Decis?es. B.O. n.o: 52,
I Série,
2020/12/28
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolu??o n.o 2127 (2013) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas relativa à situa??o na República Centro-Africana em 5 de Agosto de 2020. B.O. n.o: 51,
II Série,
2020/12/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida). B.O. n.o: 51,
II Série,
2020/12/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolu??o n.o 2374 (2017) do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas relativa à situa??o no Mali em 14 de Janeiro de 2020. B.O. n.o: 51,
II Série,
2020/12/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2020, Manda publicar o acordo, por troca de notas, entre a República de Vanuatu e a República Popular da China relativo à extens?o da área de jurisdi??o consular do Consulado-Geral da República de Vanuatu em Hong Kong à Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 51,
II Série,
2020/12/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2020, Manda publicar o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), tal como emendado. B.O. n.o: 50,
II Série, Sup.,
2020/12/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2541 (2020) relativa à situa??o no Mali, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 31 de Agosto de 2020. B.O. n.o: 43,
II Série,
2020/10/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2536 (2020) relativa à situa??o na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 28 de Julho de 2020. B.O. n.o: 43,
II Série,
2020/10/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2020, Manda publicar o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Assembleia Geral das Na??es Unidas em 2 de Abril de 2013. B.O. n.o: 40,
II Série,
2020/09/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020, Manda tornar público a notifica??o recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do ?Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributa??o e prevenir a evas?o fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento?, assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019. B.O. n.o: 38,
II Série,
2020/09/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decis?es 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comiss?o das Na??es Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Mar?o de 2020, relativas ao aditamento de substancias aos quadros I, II e IV da Conven??o sobre as Substancias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Conven??o actualizados à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.o: 37,
II Série,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Manda publicar as Decis?es 63/2 e 63/3 da Comiss?o das Na??es Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Mar?o de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Conven??o única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Conven??o actualizados à data de 7 de Maio de 2020. B.O. n.o: 37,
II Série,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2020, Manda publicar a Decis?o 63/1 da Comiss?o das Na??es Unidas para os Estupefacientes, datada de 4 de Mar?o de 2020, relativa ao aditamento de uma substancia à tabela I da Conven??o das Na??es Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substancias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Conven??o actualizadas à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.o: 37,
II Série,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 17 de Julho de 2020. B.O. n.o: 35,
II Série,
2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020, Manda publicar o ?Acordo de Aprofundamento do Intercambio e Coopera??o na área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direc??o Nacional da Propriedade Intelectual e a Direc??o dos Servi?os de Economia do Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau?, na sua vers?o autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradu??o para língua portuguesa. B.O. n.o: 35,
II Série,
2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2528 (2020) relativa à situa??o na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 25 de Junho de 2020. B.O. n.o: 31,
II Série,
2020/07/29
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Cita??o ou Notifica??o de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017. B.O. n.o: 31,
II Série,
2020/07/29
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notifica??o recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do ?4.o Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributa??o e prevenir a evas?o fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento?, assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019. B.O. n.o: 30,
II Série,
2020/07/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 26 de Maio de 2020. B.O. n.o: 28,
II Série,
2020/07/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2521 (2020) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sud?o e o Sud?o do Sul, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 29 de Maio de 2020. B.O. n.o: 28,
II Série,
2020/07/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020, Manda publicar o ?Acordo entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributa??o e prevenir a evas?o fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento? e o seu Protocolo, assinados em Hong Kong em 22 de Novembro de 2019, e em Macau em 25 de Novembro de 2019, na sua vers?o autêntica em língua chinesa, acompanhados da respectiva tradu??o para língua portuguesa. B.O. n.o: 27,
II Série,
2020/07/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 2 de Abril de 2020. B.O. n.o: 24,
II Série,
2020/06/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2020, Manda publicar a tradu??o para a língua portuguesa dos Apêndices I, II e III da Conven??o sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Amea?adas de Extin??o, válidos desde 26 de Novembro de 2019. B.O. n.o: 20,
II Série,
2020/05/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006. B.O. n.o: 17,
II Série,
2020/04/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2509 (2020) relativa à situa??o na Líbia, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 11 de Fevereiro de 2020. B.O. n.o: 15,
II Série,
2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2508 (2020) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sud?o e o Sud?o do Sul, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 11 de Fevereiro de 2020. B.O. n.o: 15,
II Série,
2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 18 de Fevereiro de 2020. B.O. n.o: 15,
II Série,
2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2511 (2020) relativa à situa??o no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 25 de Fevereiro de 2020. B.O. n.o: 15,
II Série,
2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2396 (2017) relativa às amea?as à paz e seguran?a internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 21 de Dezembro de 2017. B.O. n.o: 14,
II Série,
2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2462 (2019) relativa às amea?as à paz e seguran?a internacionais causadas por actos terroristas: preven??o e combate ao financiamento do terrorismo, adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 28 de Mar?o de 2019. B.O. n.o: 14,
II Série,
2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2020, Manda publicar a Resolu??o n.o 2507 (2020), adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 31 de Janeiro de 2020, relativa à situa??o na República Centro-Africana. B.O. n.o: 14,
II Série,
2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2020, Manda publicar emendas ao Anexo III da Conven??o de Roterd?o sobre o Procedimento de Prévia Informa??o e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 9.a reuni?o realizada em Genebra, de 29 de Abril a 10 de Maio de 2019. B.O. n.o: 13,
II Série,
2020/03/25
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2020, Manda tornar público que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiri?o da Parte de Macau do Posto Fronteiri?o Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 18 de Mar?o de 2020. B.O. n.o: 11,
I Série, Sup.,
2020/03/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2020, Manda publicar a ?Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inaugura??o da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiri?o da Parte de Macau do Posto Fronteiri?o Hengqin e nas suas zonas contíguas?. B.O. n.o: 11,
I Série, Sup.,
2020/03/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2020, Manda publicar os Apêndices I, II e III da Conven??o sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Amea?adas de Extin??o, válidos desde 26 de Novembro de 2019. B.O. n.o: 11,
II Série, Sup.,
2020/03/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2020, Manda publicar o Acordo relativo à Altera??es ao ?Acordo sobre Comércio de Servi?os no ambito do Acordo de Estreitamento das Rela??es Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau? e seus Anexos, nas suas vers?es autênticas em língua chinesa, acompanhadas das respectivas tradu??es para língua portuguesa. B.O. n.o: 10,
II Série, Sup.2,
2020/03/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2020, Manda publicar as altera??es efectuadas aos artigos 2.o, 4.o e 16.o dos Estatutos da Macau Renova??o Urbana, S.A. B.O. n.o: 9,
II Série,
2020/02/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020, Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Cita??o ou Notifica??o de Actos Judiciais e de Produ??o de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Regi?o Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Altera??o ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020. B.O. n.o: 9,
II Série,
2020/02/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020, Manda publicar o ?4.o Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributa??o e prevenir a evas?o fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento?, assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019, na sua vers?o autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradu??o para a língua portuguesa. B.O. n.o: 8,
II Série,
2020/02/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019, Manda publicar a Conven??o Internacional para o Controlo e Gest?o das águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. B.O. n.o: 52,
II Série,
2019/12/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2019, Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resolu??es do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de San??es contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 26 de Agosto de 2019. B.O. n.o: 52,
II Série,
2019/12/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2019, Manda publicar a Resolu??o n.o 2498 (2019), adoptada pelo Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas em 15 de Novembro de 2019, relativa à situa??o na Somália. B.O. n.o: 52,
II Série,
2019/12/26
14/06/2022 02:18:29 WF2015
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