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Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administra??o e Justi?a para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato de concess?o de servi?os de fornecimento, instala??o, manuten??o e gest?o de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. B.O. n.o: 24,
I Série,
2022/06/13
Ordem Executiva n.º 23/2022, Revoga a autoriza??o para o exercício da actividade da casa de cambio na Regi?o Administrativa Especial de Macau concedida à ?Casa de Cambios Tong Lei Limitada?. B.O. n.o: 24,
I Série,
2022/06/13
Ordem Executiva n.º 22/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 23,
I Série, Sup.2,
2022/06/10
Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administra??o e Justi?a para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Altera??o ao Contrato de Concess?o da Explora??o do Matadouro de Macau?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. B.O. n.o: 23,
I Série,
2022/06/06
Ordem Executiva n.º 20/2022, Prorroga o prazo para o início da actividade do ?Banco da China (Macau), S.A.?, autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.o 32/2021. B.O. n.o: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 19/2022, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. B.O. n.o: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 18/2022, Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato da Concess?o de Gest?o e Explora??o dos Espa?os para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada. B.O. n.o: 22,
I Série,
2022/05/30
Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instancia e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instancia. B.O. n.o: 18,
I Série,
2022/05/03
Ordem Executiva n.º 16/2022, Autoriza a constitui??o na Regi?o Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de loca??o financeira com a denomina??o de ?Companhia de Loca??o Financeira (Macau) Namyue S.A.?. B.O. n.o: 17,
I Série,
2022/04/25
Ordem Executiva n.º 15/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 16,
I Série,
2022/04/19
Ordem Executiva n.º 14/2022, Aprova o logotipo do Instituto de Promo??o do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.o: 11,
I Série,
2022/03/14
Ordem Executiva n.º 13/2022, Autoriza a ?Chubb Seguradora Macau, S.A.?, com sede na Regi?o Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emiss?o de ac??es. B.O. n.o: 10,
I Série,
2022/03/07
Ordem Executiva n.º 12/2022, Autoriza o estabelecimento na Regi?o Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade ?Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada? para o exercício da actividade seguradora. B.O. n.o: 10,
I Série,
2022/03/07
Ordem Executiva n.º 11/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 9,
I Série, Sup.,
2022/03/04
Ordem Executiva n.º 10/2022, Aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau. B.O. n.o: 9,
I Série,
2022/02/28
Ordem Executiva n.º 9/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o do Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de coopera??o com a China Taiping Insurance Group Limited. B.O. n.o: 8,
I Série, Sup.,
2022/02/21
Ordem Executiva n.º 8/2022, Delega no Secretário para a Administra??o e Justi?a todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 8,
I Série,
2022/02/21
Ordem Executiva n.º 7/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 5,
I Série,
2022/01/31
Ordem Executiva n.º 6/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no ambito dos assuntos relativos ao secretariado da Comiss?o de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.o: 3,
I Série,
2022/01/17
Ordem Executiva n.º 5/2022, Define as taxas de fiscaliza??o de várias institui??es de crédito autorizadas a operar na Regi?o Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. B.O. n.o: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 4/2022, Autoriza a ?Sociedade Gestora de Fundos de Pens?es ICBC (Macau), S.A.? com sede na Regi?o Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emiss?o de ac??es. B.O. n.o: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 3/2022, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 1,
I Série, Sup.,
2022/01/05
Ordem Executiva n.º 2/2022, Autoriza a ?Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.? a aumentar o seu capital social, mediante a emiss?o de ac??es. B.O. n.o: 1,
I Série,
2022/01/04
Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.o e 2.o da Ordem Executiva n.o 50/2007. B.O. n.o: 1,
I Série,
2022/01/04
Ordem Executiva n.º 89/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato de Concess?o de Gest?o e Explora??o das áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiri?o de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 88/2021, Altera o n.o 5 da Ordem Executiva n.o 184/2019. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 87/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 183/2019. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 86/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 182/2019. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 85/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 181/2019. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 84/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 180/2019. B.O. n.o: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 83/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 82/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Servi?os Comunitários. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2021, Concede à Associa??o de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmania em Macau a Medalha de Servi?os Comunitários. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2021, Concede à Divis?o Laboratorial do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedica??o. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2021, Concede ao Centro de Comando de Resposta a Crises da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2021, Concede à Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública a Medalha de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2021, Concede ao Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública a Medalha de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2021, Concede ao Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública a Medalha de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2021, Concede ao Centro de Opera??es de Protec??o Civil dos Servi?os de Polícia Unitários a Medalha de Valor. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2021, Concede ao Servi?o de Urgência do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Servi?os de Saúde a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2021, Concede à Cinco de Outubro Pastelaria (Macau), Limitada a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investiga??o de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investiga??o de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2021, Concede ao Hospital Kiang Wu a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.o: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 61/2021, Altera a Ordem Executiva n.o 45/2017. B.O. n.o: 51,
I Série,
2021/12/22
Ordem Executiva n.º 60/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o ?Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau?, com a Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.o: 51,
I Série,
2021/12/22
Ordem Executiva n.º 59/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.3,
2021/12/20
Ordem Executiva n.º 58/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concess?o do Servi?o Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.2,
2021/12/17
Ordem Executiva n.º 57/2021, Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.,
2021/12/16
Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores. B.O. n.o: 50,
I Série,
2021/12/13
Ordem Executiva n.º 55/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 49,
I Série, Sup.,
2021/12/06
Ordem Executiva n.º 54/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato Adicional ao Contrato de Concess?o para a Explora??o de Lotarias Chinesas?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.o: 48,
I Série,
2021/11/29
Ordem Executiva n.º 53/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 47,
I Série, Sup.,
2021/11/24
Ordem Executiva n.º 52/2021, Autoriza a ?Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.?, com sede na Regi?o Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. B.O. n.o: 47,
I Série,
2021/11/22
Ordem Executiva n.º 51/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com a Waterleau Macau Limitada, o contrato de aliena??o da quota detida pela Regi?o Administrativa Especial de Macau nesta sociedade. B.O. n.o: 47,
I Série,
2021/11/22
Ordem Executiva n.º 50/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concess?o do Servi?o de Assistência na Recep??o de Canais de Televis?o Básicos, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televis?o Básicos de Macau, S.A. B.O. n.o: 46,
I Série,
2021/11/15
Ordem Executiva n.º 49/2021, Designa o Secretário para a Economia e Finan?as para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 44,
I Série, Sup.,
2021/11/04
Ordem Executiva n.º 48/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 44,
I Série, Sup.,
2021/11/04
Ordem Executiva n.º 47/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com a Funda??o Macau, o contrato de aliena??o das ac??es detidas por este organismo no Centro de Ciência de Macau, S.A.. B.O. n.o: 44,
I Série,
2021/11/01
Ordem Executiva n.º 46/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 42,
I Série, Sup.2,
2021/10/22
Ordem Executiva n.º 45/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 41,
I Série, Sup.2,
2021/10/14
Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revis?o Intercalar do Contrato de Concess?o do Servi?o Público de Telecomunica??es, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunica??es de Macau, S.A.R.L. B.O. n.o: 41,
I Série,
2021/10/11
Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navega??o Aérea de Macau. B.O. n.o: 40,
I Série,
2021/10/05
Ordem Executiva n.º 42/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato da Concess?o de Gest?o e Explora??o da Zona de Atraca??o de Embarca??es de Recreio de Coloane?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Servi?o, Limitada. B.O. n.o: 39,
I Série,
2021/09/27
Ordem Executiva n.º 41/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informa??o relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transa??es do Reino de Tonga. B.O. n.o: 39,
I Série,
2021/09/27
Ordem Executiva n.º 40/2021, Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 38,
I Série, Sup.2,
2021/09/23
Ordem Executiva n.º 39/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 38,
I Série, Sup.,
2021/09/21
Ordem Executiva n.º 38/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 37,
I Série, Sup.2,
2021/09/17
Ordem Executiva n.º 37/2021, Altera o artigo 1.o da Ordem Executiva n.o 9/2021. B.O. n.o: 36,
I Série, Sup.,
2021/09/10
Ordem Executiva n.º 36/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Servi?os do Comércio do Município de Zhuhai, os Servi?os de Alfandega de Gongbei e a Esta??o Geral de Inspec??o Fronteiri?a de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Servi?os do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Servi?os de Alfandega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Esta??o Geral de Inspec??o Fronteiri?a de Zhuhai). B.O. n.o: 36,
I Série,
2021/09/06
Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migra??o de Qingmao. B.O. n.o: 36,
I Série,
2021/09/06
Ordem Executiva n.º 34/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o ?Acordo de Coopera??o de Gest?o Marítima Inteligente Guangdong-Macau?, com a Administra??o de Seguran?a Marítima do Ministério dos Transportes. B.O. n.o: 35,
I Série,
2021/08/30
Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a ?SJM Resorts, S.A.?, a explorar, por sua conta e risco, quatro balc?es de cambios instalados no local de explora??o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado ?Casino Palácio Grande Lisboa?. B.O. n.o: 34,
I Série,
2021/08/23
Ordem Executiva n.º 32/2021, Autoriza a constitui??o na Regi?o Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denomina??o de ?Banco da China (Macau), S.A.? para o exercício da actividade bancária. B.O. n.o: 34,
I Série,
2021/08/23
Ordem Executiva n.º 31/2021, Aprova o logotipo da Direc??o dos Servi?os de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. B.O. n.o: 32,
I Série,
2021/08/09
Ordem Executiva n.º 30/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do ?Protocolo de Coopera??o para Presta??o de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protec??o Ambiental de Macau?, a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所. B.O. n.o: 31,
I Série, Sup.,
2021/08/02
Ordem Executiva n.º 29/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do ?Acordo de Coopera??o na área de Protec??o Ambiental entre o Interior da China e a Regi?o Administrativa Especial de Macau?, a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China. B.O. n.o: 31,
I Série,
2021/08/01
Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. B.O. n.o: 31,
I Série,
2021/08/01
Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do ?Acordo de Coopera??o na Plataforma para a Gest?o e Divulga??o dos Dados da Rede de Monitoriza??o da Qualidade do Ar da Regi?o do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)?, a celebrar com o Centro de Monitoriza??o Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protec??o Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.o: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o ?Haitong Bank, S.A.?, com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 25/2021, Autoriza a ?Sociedade Gestora de Fundos de Pens?es Macau, S.A.? a aumentar o seu capital social mediante a emiss?o de ac??es. B.O. n.o: 28,
I Série,
2021/07/12
Ordem Executiva n.º 24/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o ?Acordo de Coopera??o para a realiza??o de vistoria das embarca??es de pesca ambulantes e registadas em Macau?. B.O. n.o: 27,
I Série,
2021/07/05
Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 26,
I Série, Sup.,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 22/2021, Altera o n.o 5 da Ordem Executiva n.o 184/2019. B.O. n.o: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 21/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 183/2019. B.O. n.o: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 20/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 182/2019. B.O. n.o: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 19/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 181/2019. B.O. n.o: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 18/2021, Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 180/2019. B.O. n.o: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 17/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato da Concess?o de Gest?o e Explora??o das áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. B.O. n.o: 25,
I Série,
2021/06/21
Ordem Executiva n.º 16/2021, Delega no Secretário para a Administra??o e Justi?a todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revis?o e renova??o do contrato de concess?o de servi?os de fornecimento, instala??o, manuten??o e gest?o de mobiliário urbano, celebrado entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA. B.O. n.o: 23,
I Série, Sup.2,
2021/06/08
Ordem Executiva n.º 15/2021, Designa o Secretário para a Administra??o e Justi?a para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. B.O. n.o: 22,
I Série, Sup.,
2021/06/02
Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de altera??o do contrato de concess?o celebrado entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concess?o de explora??o de lotarias instantaneas. B.O. n.o: 20,
I Série,
2021/05/17
14/06/2022 01:34:04 WF2010
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