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Governo da RAEM
Total: 220 - Pág.: 1/3
Descrição B.O. n.º:
Resolução n.º 1/2022, Resolu??o n.o 1/2022, respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2020. B.O. n.o: 5,
I Série,
2022/01/31
Resolução n.º 2/2020, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2019. B.O. n.o: 51,
I Série,
2020/12/23
Resolução n.º 1/2020, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2018. B.O. n.o: 18,
I Série,
2020/05/04
Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2017. B.O. n.o: 5,
I Série,
2019/02/04
Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2016. B.O. n.o: 4,
I Série,
2018/01/22
Resolução n.º 3/2017, Altera a Resolu??o n.o 2/2004 — Processo de interpela??o sobre a ac??o governativa. B.O. n.o: 32,
I Série,
2017/08/07
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 32,
I Série,
2017/08/07
Resolução n.º 1/2017, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2015. B.O. n.o: 4,
I Série,
2017/01/23
Resolução n.º 1/2016, Respeitante a aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2014. B.O. n.o: 5,
I Série,
2016/02/01
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 21,
I Série,
2015/05/26
Resolução n.º 2/2014, Respeitante a aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2013. B.O. n.o: 50,
I Série,
2014/12/15
Resolução n.º 1/2014, Respeitante a aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2012. B.O. n.o: 2,
I Série,
2014/01/13
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à altera??o do Regimento da Assembleia Legislativa B.O. n.o: 35,
I Série,
2013/08/26
Resolução n.º 3/2012, Respeitante à aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2011. B.O. n.o: 52,
I Série,
2012/12/26
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revis?o da Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). B.O. n.o: 27,
I Série, Sup.2,
2012/07/05
Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revis?o da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). B.O. n.o: 27,
I Série, Sup.2,
2012/07/05
Resolução n.º 1/2011, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2010. B.O. n.o: 52,
I Série,
2011/12/27
Resolução n.º 2/2010, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2009. B.O. n.o: 48,
I Série,
2010/11/29
Resolução n.º 1/2010, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2008. B.O. n.o: 30,
I Série,
2010/07/26
Resolução n.º 4/2009, Respeitante à prorroga??o do período normal de funcionamento. B.O. n.o: 33,
I Série,
2009/08/17
Resolução n.º 3/2009, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 2/2004, que regulamenta o processo de interpela??o sobre a ac??o governativa. B.O. n.o: 25,
I Série,
2009/06/22
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 25,
I Série,
2009/06/22
Resolução n.º 1/2009, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2007. B.O. n.o: 23,
I Série,
2009/06/08
Resolução n.º 1/2008, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2006. B.O. n.o: 4,
I Série,
2008/01/28
Resolução n.º 2/2007, Altera o artigo 9.o da Resolu??o n.o 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpela??o sobre a Ac??o Governativa. B.O. n.o: 30,
I Série,
2007/07/23
Resolução n.º 1/2007, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2005. B.O. n.o: 5,
I Série,
2007/01/29
Resolução n.º 1/2006, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2004. B.O. n.o: 3,
I Série,
2006/01/16
Resolução n.º 1/2005, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2003. B.O. n.o: 6,
I Série,
2005/02/07
Resolução n.º 2/2004, Regulamenta o processo de interpela??o previsto no artigo 76.o da Lei Básica e nos artigos 134.o e 135.o do Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 32,
I Série,
2004/08/09
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau). B.O. n.o: 30,
I Série,
2004/07/26
Resolução n.º 4/2003, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2002. B.O. n.o: 52,
I Série,
2003/12/29
Resolução n.º 3/2003, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2004. B.O. n.o: 43,
I Série,
2003/10/27
Resolução n.º 2/2003, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2003. B.O. n.o: 17,
I Série,
2003/04/28
Resolução n.º 1/2003, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2002 da Assembleia Legislativa da RAEM. B.O. n.o: 17,
I Série,
2003/04/28
Resolução n.º 5/2002, Respeitante à aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2001. B.O. n.o: 48,
I Série,
2002/12/02
Resolução n.º 4/2002, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2003. B.O. n.o: 43,
I Série,
2002/10/28
Resolução n.º 3/2002, Respeitante à Aprecia??o do Relatório sobre a Execu??o do Or?amento de 2000. B.O. n.o: 23,
I Série,
2002/06/10
Resolução n.º 2/2002, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2002. B.O. n.o: 17,
I Série,
2002/04/29
Resolução n.º 1/2002, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2001. B.O. n.o: 17,
I Série,
2002/04/29
Resolução n.º 5/2001, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa para 2002. B.O. n.o: 46,
I Série,
2001/11/12
Resolução n.º 4/2001, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 31,
I Série,
2001/07/31
Resolução n.º 3/2001, Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2000. B.O. n.o: 18,
I Série,
2001/05/02
Resolução n.º 2/2001, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa para o ano de 2001. B.O. n.o: 7,
I Série,
2001/02/12
Resolução n.º 1/2001, Respeitante à altera??o da Resolu??o n.o 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpela??o sobre a Ac??o Governativa. B.O. n.o: 6,
I Série, Sup.,
2001/02/07
Resolução n.º 7/2000, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa para 2001. B.O. n.o: 44,
I Série,
2000/10/30
Resolução n.º 6/2000, Regula o servi?o de atendimento ao público da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 30,
I Série,
2000/07/24
Resolução n.º 5/2000, Referente ao modelo e regras de utiliza??o do cart?o de identifica??o de Deputado. B.O. n.o: 29,
I Série,
2000/07/17
Resolução n.º 4/2000, Respeitante ao regulamento das audi??es. B.O. n.o: 27,
I Série,
2000/07/03
Resolução n.º 3/2000, Regulamenta o Processo de Interpela??o sobre a Ac??o Governativa. B.O. n.o: 26,
I Série,
2000/06/26
Resolução n.º 2/2000, Aprova a conta de gerência elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1999. B.O. n.o: 17,
I Série,
2000/04/24
Resolução n.º 1/2000, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau para o ano 2000. B.O. n.o: 2,
I Série,
2000/01/10
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 1,
I Série,
1999/12/20
Resolução n.º 78/99/M, Declara de autenticidade das vers?es em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 50,
I Série, Sup.4,
1999/12/17
Resolução n.º 77/99/M, Delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998. B.O. n.o: 50,
I Série,
1999/12/13
Resolução n.º 76/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 103 da Organiza??o Internacional do Trabalho respeitante à Protec??o da Maternidade (revista), 1952. B.O. n.o: 49,
I Série,
1999/12/06
Resolução n.º 75/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 74/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau do Acordo para a Importa??o de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 73/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira Relativa à Importa??o Temporária de Material Pedagógico, 1970. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 72/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Relativa à Importa??o Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 71/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Internacional para Facilitar a Importa??o de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 70/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira Relativa à Importa??o Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 69/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira Relativa à Importa??o Temporária de Material Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 68/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau do Acordo sobre a protec??o dos vegetais na regi?o do Sudeste da ásia e do Pacífico concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 67/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 66/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 65/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 64/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 63/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Conven??o Relativa às Exposi??es Internacionais de 22 de Novembro de 1928. B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 62/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Emenda de 1995 à Conven??o Internacional sobre Normas de Forma??o, de Certifica??o e de Servi?o de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78). B.O. n.o: 47,
I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 61/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 158 da Organiza??o Internacional de Trabalho sobre a Cessa??o da Rela??o de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 60/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 23 da Organiza??o Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 59/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 22 da Organiza??o Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 58/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau das duas emendas à Conven??o para a Preven??o da Polui??o Marinha Causada por Opera??es de Imers?o de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolu??o LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolu??o LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980). B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 57/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Relativa às Exposi??es Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na vers?o do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Conven??o. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 56/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importa??o Temporária de Mercadorias (Conven??o A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. B.O. n.o: 44,
I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 97 da Organiza??o Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o n.o 8 da Organiza??o Internacional de Trabalho sobre Indemniza??o por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 53/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o sobre o Reconhecimento e Execu??o das Decis?es em Matéria de Presta??o de Alimentos a Menores, Haia, 1958. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 52/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separa??o da Pessoas, Haia, 1970. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 51/99/M, Dá parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o para a Resolu??o de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965. B.O. n.o: 43,
I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 50/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau da Conven??o sobre o Sistema Harmonizado de Designa??o e de Codifica??o de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 49/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau da Emenda ao artigo XXI da Conven??o sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Amea?adas de Extin??o, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 48/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau da Conven??o Aduaneira Relativa à Importa??o Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 47/99/M, Respeitante à apli?a??o em Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Conven??o sobre Avia??o Civil Internacional (Chicago 1944), Montreal, 20 de Setembro de 1977. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 46/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 83.o — bis da Conven??o sobre Avia??o Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 45/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Conven??o sobre Avia??o Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1989. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 44/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau do Acordo Internacional sobre a Utiliza??o de Esta??es Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 43/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau da Conven??o Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 42/99/M, Respeitante à aplica??o em Macau dos Protocolos I e II à Conven??o de Genebra relativa à Protec??o das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977. B.O. n.o: 33,
I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 41/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966. B.O. n.o: 31,
I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Explora??o e Utiliza??o do Espa?o Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. B.O. n.o: 31,
I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importa??o de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposi??es, Feiras, Congressos ou Manifesta??es Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. B.O. n.o: 31,
I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 38/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o sobre a Obten??o de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Mar?o de 1970. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 37/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Internacional sobre Normas de Forma??o, de Certifica??o e de Servi?o de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 36/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o sobre o Reconhecimento e Execu??o de Senten?as Arbitrais Estrangeiras, de 1958. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau do Regulamento das Telecomunica??es Internacionais, da Uni?o Internacional das Telecomunica??es, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau do Regulamento das Radiocomunica??es, da Uni?o Internacional das Telecomunica??es, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 33/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau da Conven??o Internacional sobre a Arquea??o dos Navios, (TONNAGE 69), Londres, 23 de Junho de 1969. B.O. n.o: 30,
I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. B.O. n.o: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extens?o a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987. B.O. n.o: 29,
I Série,
1999/07/19
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