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Governo da RAEM

Códigos

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.o 9/2003. 2003/06/30
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/99/M 1999/12/13
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99/M 1999/12/13
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/99/M 1999/10/25
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/99/M 1999/10/18
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 56/99/M 1999/10/11
Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/99/M 1999/10/04
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46/99/M 1999/09/20
Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/99/M 1999/08/03
Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/99/M 1999/08/03
Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/96/M 1996/09/02
Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 58/95/M 1995/11/14

Revogado/Determinação de não vigência

Código da Estrada, Revogado - Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/93/M. 1993/04/28
14/06/2022 02:00:57 WF2015
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